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Curso de Pós-Graduação - DIREITO DO CONSUMIDOR

 

 

FABEL (Faculdades de Belém)

INSTITUTO JAMIL SALES - FABEL

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

 

Especialização em

DIREITO DO CONSUMIDOR: ESTUDO SISTEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO

 

Duração do Curso 18 Meses

 

 

  1. DENOMINAÇÃO DO CURSO

Curso de Especialização em DIREITO DO CONSUMIDOR: ESTUDO SISTEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO.

 

  1. INSTITUIÇÃO PROMOVENTE

INSTITUTO JAMIL SALES associado com a FACULDADE DE BELÉM (FABEL)

 

  1. COORDENAÇÃO DO CURSO:

PROF. MS. NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO

Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES (ênfase em Direito do Consumidor); Pós-Graduado em Direito Civil pela FMU (responsabilidade civil); Doutorando em Direito Civil na Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos (Consumidor, ECA e Ambiental) nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito na Universidade Paulista (UNIP). Professor convidado da Escola Superior da Advocacia (ESA/SP); da Escola Paulista de Direito (EPD); das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e de outros cursos de pós graduação. Ex-Assessor da Comissão de Seleção e Inscrição (2004/2005); examinador da Comissão de Exame da Ordem e, membro da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB - Seccional SP.  Associado Efetivo e Membro da Comissão de Direitos do Consumidor do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP.

É membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor (Editora Magister – Porto Alegre) e também da Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (Editora IOB – São Paulo).

Além de artigos publicados em Revistas e Sites especializados, é autor dos seguintes livros: “Responsabilidade civil por erro médico”, 2ª. ed (Atlas, 2013); “Da culpa e do risco – como fundamentos da responsabilidade civil”, 2ª. ed. (Atlas, 2012); e “Dano moral trabalhista”, 2ª. ed. (Atlas, 2012); “Manual de Prática Jurídica Civil”, 3ª. ed. (Atlas, 2012); “Dano moral nas relações de consumo”, 2ª. ed. (Saraiva, 2012); “Dano moral – problemática: do cabimento à fixação do quantum”, 2ª. ed. (Atlas, 2011) e “Da defesa do consumidor em juízo pelos danos causados em acidentes de consumo” (Atlas, 2010). Tem também capítulos de livros publicados em várias obras coletivas, destacando-se o capítulo “Reflexões sobre a inversão do ônus da prova”. In: MORATO, Antonio Carlos; NERI, Paulo de Tarso (Org.). 20 anos do Código de Defesa do Consumidor: estudos em homenagem ao professor José Geraldo Brito Filomeno. São Paulo: Atlas, 2010. Publicou ainda o “Curso de Direito do Consumidor” (para concurso), pelo Curso Robortella, em 2006.

 

         Curriculum completo no LATTES, acessar o link:

         http://lattes.cnpq.br/9105864048650781

 

4. PROJETO PEDAGÓGICO

 

4.1.Justificativa do curso

            O Instituto Jamil Sales propõe a realização do curso de “Direito do consumidor: Estudo sistemático da legislação de consumo”, como um projeto inovador, que busca estudar o texto normativo da Lei 8.078 de 1990 situando-o e, ao mesmo tempo, relacionando-o com as normas de direito constitucional e demais normas jurídicas pertencentes à legislação especial extravagante de defesa do consumidor no âmbito nacional.

            Assim, o operador do direito passará conhecer não somente o Código do Consumidor, mas sim o Direito do Consumidor, levando em conta  a estrutura do microssistema das relações de consumo.

            Estudando a extensão da interpretação lógico-sistemática das normas de Direito do Consumidor, o operador do direito caminhará para o aperfeiçoamento no sentido de capacitar-se a atender as mais variadas demandas de consumo, que se desenvolveram ao longo dos últimos 20 anos e que transformaram tais relações em fontes geradoras de tributos, e focos difusores de dinamismo e novas tecnologias para a economia brasileira. O estudo, ao mesmo tempo que confere ao operador do direito respaldo para atuar face o  mercado de consumo, visando uma produção de produtos e prestação de serviços de qualidade, funciona, também como garantia e respeito aos direitos dos principais destinatários dos produtos e serviços gerados, que são os consumidores, sem tropeços na legislação especial. É visando a capacitação desses profissionais, e como fonte difusora de conhecimento, que é oferecido o presente curso.

 

4.2. Objetivos do Curso

Neste sentido, o curso tem por objetivo o estudo teórico-prático direito do consumidor, a partir de institutos constitucionais, à luz da interpretação lógico-sistemática da legislação extravagante, assim como o exame dos principais institutos relacionados com o direito nacional e estrangeiro sobre a matéria.

           

  1. Informações Gerais

 

4.3.1 Carga Horária: 360 horas/aula/presenciais + período de orientação de monografia.

4.3.2 Frequência: Obrigatória: exigência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de presença.

4.3.3 Regime de aprovação: Farão jus ao Certificado de Conclusão correspondente, os alunos que, cumulativamente, cumprirem os seguintes requisitos:

a) freqüência mínima 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista;

b) aproveitamento de aprendizagem aferido em processo global de avaliação com média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;

c) apresentação de trabalho de conclusão de curso (monografia).

4.3.4 Título possível de ser obtido: Especialista em DIREITO DO CONSUMIDOR.

4.3.5 Período: 120 dias letivos, distribuídos em 03 semestres, com início em fevereiro de 2014 e término em junho de 2015.

4.3.6 Horário das aulas: das 18:30hs às 22:30hs nos dias úteis Quinta e Sexta e das 09:00hs às 19:00hs aos sábados.

4.3.7 Jornadas: quintas, sextas e sábados.

4.3.8 Número de vagas: 50;

4.3.9 Destinatários: Advogados, Bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior.

4.3.10 Exigências para matrícula: Cópia do diploma ou documento que comprova a conclusão do Curso de Bacharel, RG e CPF

 

5. PROGRAMA DO CURSO

O Curso de Pós-Graduação (lato sensu) em DIREITO DO CONSUMIDOR (estudo sistemático da legislação de consumo), terá 08 módulos, a saber.

 

5.1. Módulos e seus Professores responsáveis:

 

Módulo

CH

Professor Responsável

Titulação

Módulo 1: Princípios legais e constitucionais de Direito do consumidor. Elementos, política nacional e instrumentos das relações jurídicas de consumo. Direitos Básicos do Consumidor. Legislação Especial.

36 horas/aula

Nehemias Domingos de Melo

Mestre (UNIMES), Doutorando em Direito Civil (UBA)

Módulo 2: A proteção ao consumidor nas fases contratual e pré-contratual. Legislação especial

36 horas/aula

Roberta Densa

Mestre (Mackenzie/SP), Doutoranda em Direito do Consumidor (PUC/SP)

Módulo 3: A proteção ao consumidor quando do descumprimento do contrato. I – O descumprimento pelo fornecedor – Responsabilidade civil. II – O descumprimento pelo consumidor. Legislação especial

60 horas aula

Marli Aparecida Sampaio

Mestre em direito difusos (UNIMES/SP)

Módulo 4: Contratos em espécie e a aplicação das normas de consumo

60 horas aula

Ricardo de Moraes Cabezon

Mestre em Direitos Difusos (UNIMES)

Módulo 5: A Proteção coletiva e individual do consumidor em juízo

36 horas aula

Elizabeth Nantes Cavalcante

Mestre (UNIFIEO) e Doutora (PUC/SP)

Módulo 6: Tutela administrativa do consumidor

36 horas aula

Antonio Carlos Morato

Doutor e mestre (USP/SP)

Módulo 7: Tutela penal do consumidor

36 horas aula

Spencer Toth Sidou

 Mestre e Doutorando em Direito Penal (USP/SP)

Módulo 8: Metodologia e didática do ensino superior

60 horas aula

Nehemias Domingos de Melo

Mestre (UNIMES), Doutorando em Direito Civil (UBA)

 

6. CALENDÁRIO DAS AULAS

Ano

Data

Dia da semana

Módulo

Coordenador

 

 

Quintas, Sextas e Sábados

Módulo 1

36 horas/aula

 

 

Quintas, Sextas e Sábados

Módulo 2

36 horas/aula

 

 

Quintas, Sextas e Sábados

Módulo 3

60 horas aula

 

 

Quintas, Sextas e Sábados

Módulo 4

60 horas aula

 

 

Quintas, Sextas e Sábados

Módulo 5

36 horas aula

 

 

Quintas, Sextas e Sábados

Módulo 6

36 horas aula

 

 

Quintas, Sextas e Sábados

Módulo 7

36 horas aula

 

 

Quintas, Sextas e Sábados

Módulo 8

60 horas aula

 

7. ANEXOS

7.1 – PROFESSORES RESPONSÁVEIS PELOS MÓDULOS

 

Cumpre esclarecer que as aulas de cada modulo serão ministradas pelos professores responsáveis conforme abaixo indicado e, na eventual impossibilidade ou impedimentos, serão substituídos pelo Coordenador do curso.

 

Além disso, o coordenador do curso poderá encaixar, dentro da carga horária prevista para cada modulo a participação de algum professor, dentre aqueles que constam na lista de “professores convidados”, que irá proferir aula magna, tipo palestra, sobre assunto de sua escolha dentro do tema sobre o qual verse o respectivo modulo.

 

Oficializada a implantação do curso o Coordenador entregará à direção da instituição mantenedora cópias do RG, CPF e diploma da maior titulação dos professores responsáveis pelos módulos, para efeitos de arquivo e eventual atendimento às exigências do MEC.

 

Abaixo o mini curriculum de cada um dos professores convidados, por ordem alfabética conforme segue:

 

7.1.1 – ANTONIO CARLOS MORATO – modulo 06.

Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), instituição na qual também obteve o título de mestre em Direito Civil. Advogado graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo de São Francisco - USP); Professor de Direito Civil, Direitos Intelectuais e Direito do Consumidor na Faculdade de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). É membro do grupo de pesquisa Regulamentação e Efetividade Jurídica na Sociedade da Informação, cadastrado no diretório dos grupos de pesquisa do CNPq e ministra, no curso de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da FMU, a disciplina de Direito de Autor e Direitos Conexos na Sociedade da Informação. Membro de comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

 

Curriculum completo no Lattes, acessar o link:

http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4753493Z4

 

7.1.1.1 – Caio Brandão - Módulo 06

Advogado militante em São Paulo e no Pará. Sócio do Escritório Reis & Brandão Advogados Associados S/S com sede na cidade de Belém/PA. Membro da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP). Especialista e pós-graduado Lato Sensu em Direito Tributário e Direito Processual Civil pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais São Paulo/SP (Antigo Centro de Extensão Universitária - CEU). Pós-graduado Lato Sensu em Direito do Consumidor pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas em São Paulo (UNIFMU-SP). Estudou Doutorado em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires - Argentina/AR. Professor de Direito Tributário, Direito Processual Civil e Direito do Consumidor na Faculdade de Belém (FABEL), Professor de Direito Processual Civil e Direito do Consumidor na Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA), Professor de Direito Processual Constitucional na UNINASSAU - Faculdade Maurício de Nassau, Professor convidado do curso de pós graduação lato sensu em Direito Processual Civil na Escola Superior de Advocacia (ESA) - OAB Seccional do Pará, Professor convidado do curso de pós graduação lato sensu em Direito das Relações de Consumo na Fabel em parceria com o Instituto Jamil Sales em Belém/PA, Professor convidado do Instituto de Pesquisas Aplicadas INPA em Fortaleza-CE, Professor em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos, Articulista com diversos artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais. É conferencista em eventos nacionais e internacionais.

 

Currículo Lattes:  http://lattes.cnpq.br/5363810210954472

 

7.1.2 – ELIZABETH NANTES CAVALCANTE – Modulo 05.

Doutoranda em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Mestre em Direitos Fundamentais pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO). Especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP. Professora do curso de pós-graduação em Direito Empresarial da Escola Paulista de Direito - EPD. Professora do curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial do Centro Universitário Fieo - UNIFIEO. Professora do Curso de Graduação em Direito e do Curso de Administração de Empresas e Comércio Exterior da Universidade Paulista - UNIP. Professora pesquisadora dos projetos "Cidadania e Direitos Fundamentais" e "A efetividade da tutela da dignidade da pessoa humana: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais" ambos cadastrados no diretório do grupo de pesquisas do CNPq.

 

            Curriculumm completo, acessar o Lattes no link:

            http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4251902H4

 

7.1.3 – NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO – Modulo 01.

      Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES (ênfase em Direito do Consumidor); Pós-Graduado em Direito Civil pela FMU (responsabilidade civil); Doutorando em Direito Civil na Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos (Consumidor, ECA e Ambiental) nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito na Universidade Paulista (UNIP). Professor convidado da Escola Superior da Advocacia (ESA/SP); da Escola Paulista de Direito (EPD); das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e de outros cursos de pós graduação. Ex-Assessor da Comissão de Seleção e Inscrição (2004/2005); examinador da Comissão de Exame da Ordem e, membro da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB - Seccional SP.  Advogado Associado Efetivo e Membro da Comissão de Direitos do Consumidor do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP.

 

7.1.3.1 – Alberto Paes

Graduado em Direito pela Universidades da Amazônia (UNAMA), Mestre em Direito na Linha de Pesquisa de Constitucionalismo Contemporâneo, Relações Internacionais e Direitos Humanos do Programa de Pós-graduação stricto sensu da Universidade da Amazônia (UNAMA), professor da disciplina de Hermenêutica Jurídica e Direito Constitucional na Faculdade de Belém (FABEL), Professor da disciplina Direito Constitucional da Universidade da Amazônia (UNAMA), professor voluntário de Direito Constitucional para concursos públicos do Centro Alternativo de Cultura, Advogado sócio do escritório Amin, Dib Taxi & Papaléo Advocacia & Consultoria Jurídica em Belém (PA). E-mail: adp_advocacia@hotmail.com

 

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3902863915145828

 

7.1.4 – MARLY APARECIDA SAMPAIO – Modulo 03.

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). Advogada formada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Comentarista de Direito do Consumidor da Rádio Record. Colunista em Direito do Consumidor do site www.endividado.com.br e ex-diretora executiva do PROCON de São Paulo. Professora de Direito do consumidor em diversas entidades, foi membro da comissão de defesa do consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo entre 1998 a 2007. Autora de vários artigos jurídicos publicados em jornais e revistas é ainda co-autora do livro Comentários ao Código Civil, Editora Manole (Org. Costa Machado).

 

Curriculum completo no Lattes, acessar o link:

http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4201932T9

 

7.1.4.1 – Luna Freitas – Módulo 03

Mestre em Direito do Estado, a professora Luna Maria Araújo Freitas é bacharel em Direito, especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro em parceria com a ESA/OAB - Pará. Possui 9 (nove) anos de experiência na docência superior iniciados na Universidade da Amazônia através de Processo Seletivo para a cadeira de Direito Internacional. Na área do ensino, ministra disciplinas de base como Ciência Política, Teoria Geral do Estado e profissionais como o Direito Internacional Público e Privado e Direitos Humanos. Ministrou aulas nos cursos de Direito, Administração e Relações Internacionais. Na área da extensão, possui experiência na organização e desenvolvimento de cursos e fóruns de debates e na área de pesquisa desenvolveu projetos de iniciação científica com enfoque às questões amazônicas/regionais como professora-orientadora. Desenvolve orientação de Monografias na Graduação presencial e na Pós-Graduação a distância. Além das atividades acadêmicas, possui larga experiência na atuação advocatícia, em especial na área de família, sendo que desde 2001, está vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, atuando em Escritórios de Advocacia e Empresas. Atualmente gerencia o Núcleo de Planejamento da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA, sendo integrante do Grupo de Trabalho do Governo do Estado que planeja as ações de segurança pública para Belo Monte, em razão da construção da nova hidrelétrica, é representante da SUSIPE junto à Câmara Técnica de Fronteiras/ENAFRON, junto ao Programa Nacional do DEPEN/MJ para tutela da mulher no cárcere e Coordenadora-Geral na SUSIPE do Plano de Modernização da Gestão Publica - Gestão por Resultados/MBC do Governo do Estado do Pará.

 

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5159740691099616

 

7.1.5 – RICARDO DE MORAES CABEZON – Modulo 04.

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/SP. Especialista em Direito Processual pela Universidade Paulista (UNIP) e em Docência do Ensino Superior pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Cursou dois anos de créditos de pós-graduação (strictu senso) na área de História Econômica dos Estados Unidos na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo FFLCH/ USP. Advogado. Professor de Direito no Centro Universitário das Faculdades DE Itu (FADITU). Professor Laureado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.  Foi nomeado Coordenador Estadual do Curso de Capacitação e Aprimoramento na área infanto-juvenil para os Defensores Públicos do Estado de São Paulo e candidatos proponentes a vaga de Advogado Dativo. Membro do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e da Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Presidente da Comissão de Direitos da Criança e Adolescente (OAB/SP desde 2005). Também é membro efetivo das Comissões de Fiscalização do Exercício da Advocacia, de Desenvolvimento Acadêmico, de Direito Desportivo e de Direito do Consumidor da OAB Seccional de SP. É Membro do Instituto Ibero Americano de Derecho Desportivo e da Sociedade Brasileira de Direito Civil, como também autor de obras e artigos jurídicos.

 

7.1.5.1 – Guilherme Viana  – Módulo 04

Possui graduação em Licenciatura Plena em Letras pela Universidade Federal do Pará (2006), graduação em Bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Pará (1995) e mestrado em Direito Inst. Jurídico Política - Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará (2002). Atualmente é advogado - Escritório Guilherme Viana, professor graduação e pós da FACULDADE DE BELÉM, professor direito penal e processo da FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA e instrutor e consultor jurídico do Grupo de Apoio À Prevenção À Aids Pará. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Humanos, atuando principalmente no seguinte tema: direitos humanos e hiv/aids.

 

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3176814424983305

 

7.1.5.2 – João Paulo Bentes  – Módulo 04

Advogado militante em direito penal e direito empresarial; Professor Universitário na Faculdade de Belém na matéria Direito Empresarial I,II,III; especialista em Ciências Criminais pela  Universidade Cândido Mendes (UCAM-RJ), Doutorando em Direito Penal na Universidad de Buenos Aires (UBA-AR), Membro na Comissão Estágio e Exame da Ordem e na Comissão De Defesa das Prerrogativas na OAB/PA, e Coordenador de Departamento de Ensino à Distância na Escola Superior de Advocacia ESA/PA.

 

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0068672868690569

 

 

7.1.6 – ROBERTA DENSA – Modulo 02.

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutoranda em Direito do Consumidor (PUC/SP). Especialista em Direito das Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil pela Escola Superior de Advocacia (ESA/SP). Advogada graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atualmente é coordenadora editorial jurídico da Editora Atlas S/A e professora do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, da Escola Superior de Advocacia de São Paulo (ESA/SP) e do curso de pós-graduação em Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). É autora do livro Direito do Consumidor; publicado pela Editora Atlas. Membro da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB - Seccional SP.

 

Curriculum completo no Lattes, acessar o link:

http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4131963U3

 

7.1.6.1 – Magda Abou El Hosn  – Módulo 02

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade da Amazônia - UNAMA-PA(2007), Pós-graduada com especialização em Direito Civil e Processo Civil, pela UNESA/RJ e ESA-PA(2000) Graduada no Curso de Direito pela UNAMA-PA (1981 ) . Doutorado em Direito de Civil pela Universidade de Buenos Aires - AR, concluído os módulos obrigatórios , projeto de tese em andamento . Diretora Jurídica do Cemitério parque do Recanto da Saudade (Ananindeua-PA) desde 1982. Advogada especialista em Direito Civil , atuante nas áreas de Direito de Família, Consumidor e Questões Cemiteriais . Sócia do escritório de MARTINS, CAL, EL HOSN, LAUZID & MEDEIROS Advogados Associados desde 2005 . Reeleita para o triênio (2012/2015) Coordenadora do Departamento de Direito Civil e Deontologia da ESA-Escola Superior de Advocacia -OAB-PA. Eleita para o mesmo triênio Conselheira Efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil /Seccional Pará . Integra ainda na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Pará a Comissão que elaborou a Cartilha de Prerrogativa dos Advogados (2010) . Eleita Vice- Presidente do SINCEP- SINDICATOS DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES DO BRASIL -Região Norte desde( 2010). Professora Universitária desde 2000 em diversas IES e ESA/PA ,membro do Núcleo Docente Estruturante da Fabel-NDE

 

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5568992334057253

 

7.1.7 – SPENCER TOTH SIDOU – Modulo 07.

Mestre e Doutorando em Direito Penal do Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo (USP/SP). Atualmente é Professor licenciado dos cursos de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Paulista (UNIP). Professor convidado da Direito GV (GV-Law) e professor de pós graduação da Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). É advogado criminalista, especialista em direito informático. Autor de obras jurídicas.

 

            Curriculum completo, acessar o Lattes no link:

            http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do

 

7.1.8  PROF. MS. NEHEMIAS DE MELO

Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES (ênfase em Direito do Consumidor); Pós-Graduado em Direito Civil pela FMU (responsabilidade civil); Doutorando em Direito Civil na Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos (Consumidor, ECA e Ambiental) nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito na Universidade Paulista (UNIP). Professor convidado da Escola Superior da Advocacia (ESA/SP); da Escola Paulista de Direito (EPD); das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e de outros cursos de pós graduação. Ex-Assessor da Comissão de Seleção e Inscrição (2004/2005); examinador da Comissão de Exame da Ordem e, membro da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB - Seccional SP.  Associado Efetivo e Membro da Comissão de Direitos do Consumidor do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP.

 

7.1.8.1 – ANSELMO PAES – Módulo 08

Graduado em Direito (Unama), é mestre e doutor em Ciências Sociais (Ufpa), pesquisador do Sim/Secult-Pa e docente nas disciplinas metodologia e técnicas de pesquisa na FABEL.

 

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3353806974121853

 

7.1.8.2 – CAROLINA FRANCO – Módulo 08

Formada em Pedagogia pela UNAMA - Universidade da Amazônia. Mestre em Educação, Arte e História da Cultura pela Universidade Mackenzie, onde desenvolvi projeto de pesquisa em Educação a Distância, e dissertação na mesma área de conhecimento tendo como tema: As Possibilidades do Podcast como Ferramenta Midiática na Educação . Sou habilitada em Orientação Educacional e Formação de 1 a 4º série, além de já ministrar aulas em diferentes níveis de ensino, como EJA e Ensino Superior. Já trabalhei como Training, na coordenação Pedagógica e direção no ISEI - Instituto Superior de Educação Ideal, fui pedagoga orientadora educacional e coordenadora/ supervisora pedagógica na SEEL - Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Pará no Projeto Vida Ativa (projeto na área de esporte e lazer voltado para a 3ª idade). Tive experiência profissional no SESI - Serviço Social da Indústria no Estado do Pará, onde iniciei como auxiliar de supervisão de ensino, trabalhando com a parte administrativa pedagogia, posteriormente ministrei cursos de capacitação de alfabetizadores e supervisores do projeto SESI por Um Brasil Alfabetizado em parceria o Governo Federal, além de ajudar na elaboração e organização do 3 e 4 telecongresso internacional do SESI-Pa. Atualmente desenvolvo estudos sobre a Educação a Distância, em especial a dissertação de mestrado, citado anteriormente e apresentada em Portugal na Universidade do Minho um projeto de podcast, sendo o único a ser selecionado do brasil. Trabalhei como Analista Pedagógico Pleno em EaD desempenhando trabalhos na área de suporte para técnico e pedagógico para professores que atuam em EaD, professora conteudista e tutora no curso para tutores na Universidade Nove de Julho (São Paulo SP). Trabalhei como Designer Educacional no SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (São Paulo-SP). Atuei como consultora de desenvolvimento e treinamento voltada para o varejo no Grupo Pão de Açúcar (Id Projetos Educacionais). Docente na Universidade UniEvangélica com curso na área de educação com foco em EaD e formação docente. Atualmente sou Docente na FIBRA na área de Pedagogia e também docente na EaD da instituição. E também Assessora Pedagógica e docente no curso de Direito na FABEL. Desenvolvo trabalhos como consultora pedagógica e design instrucional, design multimeios, multimídias e jogos educacionais. Tenho amplo conhecimento na área de EaD, bem como manuseio de diferentes tipos de software entre outros meios tecnológicos dos mais antigos aos mais sofisticados em diferentes escalas de conhecimento. Já apresentei trabalhos em congresso e seminários, inclusive de âmbito internacional.

 

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5016969668414276

           

 

7.2 – Ementas e bibliografia dos módulos

ANEXO I  -  EMENTAS DOS MÓDULOS

 

Módulo 1: Princípios legais e constitucionais de Direito do consumidor. Elementos, política nacional e instrumentos das relações jurídicas de consumo. Direitos Básicos do Consumidor. Legislação especial

Módulo 2: A proteção ao consumidor nas fases contratual e pré-contratual. Legislação especial

Módulo 3: A proteção ao consumidor no descumprimento do contrato. I – O descumprimento pelo fornecedor – Responsabilidade civil  II –  O descumprimento pelo consumidor. Legislação especial

Módulo 4: Contratos em espécie e a aplicação das normas de consumo

Módulo 5: Proteção coletiva e individual do consumidor em juízo

Módulo 6: Tutela administrativa do consumidor

Módulo 7: Tutela penal do consumidor

Módulo 8: Didática e metodologia do ensino superior

 

MÓDULO 1: PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS, POLÍTICA NACIONAL E INSTRUMENTOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.

1. A Ordem Econômica no Direito Constitucional.

2. Princípios Constitucionais e legais e Microssistema de Direito do Consumidor.

Legislação especial

2.1. Resolução ONU nº 39/248, de 16 de abril de 1985. Apresenta as diretrizes internacionais para a proteção do consumidor

3. Historicidade do Direito das Relações de Consumo. A “defesa do consumidor” como princípio da atividade econômica e como valor tutelado pela Ordem Econômica vigente.

4. Elementos das relações de consumo - Legislação Especial:

4.1. Serviços financeiros Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983: Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo. Carta-Circular 3.349 de 31 de Outubro de 2008:Tarifas bancária de renovação cadastral. Roteiro de Encerramento de Contas Correntes: Banco Central do Brasil, Febraban e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Resolução BC nº 2.878, de 26 de julho de 2001. Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral. Circular 3.518 de 06 de dezembro de 2007: Tarifas bancárias.

5. Política Nacional de Relações de Consumo - Legislação Especial:

5.1. SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor. Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008. Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

5.2. Bloqueio de Telemarketing: Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008 – Lei Estadual (São Paulo). Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Decreto Estadual nº. 53.921, de 30.12.2008 – Decreto Estadual (São Paulo). Regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº. 13.226, de 7.10. 2008.

6. Direitos básicos do consumidor - Legislação especial:

6.1. Direito à escolha: Lei nº 8.124, de 5 de novembro de 1992 – Lei Estadual (São Paulo). Obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor. Lei nº 11.886, de 1º de março de 2005. Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres. 6.2. Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006 - Lei Estadual (São Paulo). Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua

6.2. Direito de proteção à segurança: -Combustíveis. Lei Estadual N.º 12.675, de 13 de Julho de 2.007 - Lei Estadual (São Paulo). Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica. Decreto Estadual n.º 53.062, de 05 de Junho de 2.008  – Decreto Estadual (São Paulo). Regulamenta a Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.

6.3. Direito de proteção à saúde: Legislação sobre tabaco Federal (Brasil) e estadual (São Paulo).

6.4. Direito à informação. Afixação de preços: Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004: Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

 

MÓDULO 2: A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NAS FASES CONTRATUAL E PRÉ- CONTRATUAL.

1. A concepção de contrato moderno e sua evolução histórica.

2. Da função social dos contratos

3. Princípios constitucionais aplicáveis aos contratos.

4. Da qualidade de produtos e serviços. A prevenção de danos. Garantia de qualidade legal de segurança do produto e do serviço. Aspectos práticos do Recall nos órgãos de defesa do consumidor. Portaria 789 do Ministério da Justiça.

5. A nova concepção de oferta. Publicidade enganosa e abusiva. Cumprimento forçado da oferta. Erro de oferta.

6. Práticas abusivas e o princípio da proteção da confiança do consumidor. Direitos de arrependimento. Venda porta a porta e por telefone. Recusa no atendimento à demanda. Venda casada. Orçamento.

7. Proteção contratual do Consumidor.

8. Cláusulas abusivas e o rol exemplificativo do art. 51.

9. Contratos de adesão - Legislação Especial:

9.1. Preço total a vista e juros. Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Regulamenta a Lei nº 10.962/04. Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977. Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação de artigos de qualquer natureza e na respectiva publicidade escrita e falada. Obriga a declaração do preço de venda à vista da mercadoria, o número e o valor das prestações, a taxa de juros mensal e demais encargos financeiros a serem pagos pelo comprador, incidentes sobre as vendas a prestação.

9.2. Venda a vista e venda no cartão de crédito.

9.3. Garantia estendida. Resolução n.º 122, de 03 de Maio De 2005. Regulamenta a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica

(Ministério da Fazenda Conselho Nacional de Seguros Privados)

 

MÓDULO 3: A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.

I - O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL

1. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Acidentes de consumo. Excludentes de responsabilidades por defeito no CDC.

2. Responsabilidade civil por vícios no produto e serviço. Excludentes de responsabilidade pelo vício no CDC - Legislação especial:

2.1. Qualidade dos Alimentos: Decreto-Lei nº 986 - de 21 de Outubro de 1969: Regulação, cadastro e registro de alimentos da obtenção ao consumo. Portaria MJ nº 081, de 23 de janeiro de 2002: Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem. Lei n° 8.543, de 23 de dezembro de 1992: Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca

2.2. Qualidade dos Alimentos rotulagem. Resolução - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002.  Mercosul - rotulagem de alimentos. Portaria nº 42, de 14 de janeiro de 1998. Mercosul - rotulagem de alimentos. Resolução nº 01, de 31 de maio de 2001 - Conmetro. Etiquetagem de produtos têxteis.

2.3. Qualidade dos Alimentos transgênicos: Lei nº 10.467, de 20 de dezembro de 1999:Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens que contenham alimentos geneticamente modificados. Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003: Regulamenta o direito à informação, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. Portaria MJ nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003: Define o símbolo e regulamenta o emprego do símbolo transgênico. Relatório Final da Consulta Pública. Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004: Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

2.4. Qualidade na prestação de serviços privados. Estatuto do torcedor. Lei 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

3. Responsabilidade Civil dos prestadores de serviços públicos tarifados - Legislação Especial:

3.1. Lei de greve (O que é serviço essencial? Art. 10). Lei 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

3.2. Lei das concessionárias de serviço público. (O que é serviço adequado?, arts. 6º e 7º) Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências

3.3. Proteção ao usuário do serviço público: Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999– Lei Estadual – São Paulo. Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005 – Lei Municipal – cidade de São Paulo. Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo e dá outras providências. 3.2. 4.4. Qualidade da água. Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005.Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

3.5. Telefonia/telecomunicações. Lei nº 9.296, de 24/07/96, Sigilo Comunicações Telefônicas. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal . Lei nº 11.256/2002, de 5 de novembro de 2002 - Lei Estadual (São Paulo). Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de tabela de preços dos seus serviços.

4. Responsabilidade civil do profissional liberal. Obrigação de meio e de resultado. Inversão do ônus da prova

5. Prescrição e decadência.

6. Desconsideração da personalidade jurídica. A "disregard doctrine.

 

II - O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR

1. Cobrança de dívidas

2. Bancos de dados de consumo – Serasa e SPC.

3. Superendividamento: conceito, práticas e combate. Crédito consignado.

4. Comportamento do consumidor e a boa-fé objetiva.

 

MÓDULO 4: CONTRATOS EM ESPÉCIE E A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONSUMO

1. Relações de consumo no Compromisso de Compra e Venda e Compra e Venda

2. Relações de consumo no Contrato de Incorporação Imobiliária

3. Relações de consumo no Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing)

4. Relações de consumo no Contrato Agrário

5. Relações de consumo no Contrato de Assistência Médica

6. Relações de consumo no Contrato de Hospedagem e Turismo

7. Relações de consumo no Contrato de Cartão de Crédito

8. Relações de consumo no Contrato de Corretagem

9. Relações de consumo no Contrato de Consórcio

10. Relações de consumo no Contrato de Transporte

11. Relações de consumo no Contrato de prestação de serviços Advocatícios

12. Prestação dos serviços médicos: médicos, clínicas, hospitais, laboratórios, planos de saúde – Lei 9.656/98.

13. Relações de consumo no Contrato Eletrônico

14. Os diversos contratos bancários submetidos ao CDC

15. Contratos de seguro de vida (individual e coletivo), Seguro saúde. Seguro de responsabilidade. Seguro de dano.

 

 

MÓDULO 5: PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

1. Tutelas de urgência no CDC (medidas cautelares, antecipações de tutela, liminares, principais diferenças; o

processo cautelar nas relações de consumo; o mandado de segurança nas relações de consumo);

2. Aspectos gerais da defesa individual do consumidor em Juízo e nos Juizados Especiais Cíveis (competência do juízo, inversão do ônus da prova, desconsideração da personalidade jurídica, solidariedade, etc.)

3. A defesa coletiva do consumidor em Juízo (interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; principais

ações coletivas cabíveis e legislação aplicável; principais diferenças entre o processo individual e o processo

coletivo)

4. A ação civil pública voltada à defesa do consumidor.

5. Efeitos da coisa julgada.

6. Execução individual da sentença coletiva.

7. O s Juizados Especiais Cíveis.

 

MÓDULO 6: TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR

1. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

2. Processo administrativo por infração às normas do CDC.

3. Competência para fiscalização e promoção da defesa do consumidor.

4. Agências Reguladoras. Portaria e Resoluções.

5. Legislação Especial

5.1. Decreto n° 2.181,de 20 de março de 1997. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

5.2. Resolução ONU nº 39/248, de 16 de abril de 1985: Apresenta as diretrizes internacionais para a proteção do consumidor.

5.3. Acordo Brasil e Argentina, de 28 de junho de 2005: Acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor do Brasil e da Argentina para criação de uma rotina de intercâmbio de informações sobre produtos enganosos e produtos piratas, e elaboração de quadro comparativo das leis de defesa do consumidor de ambos os países.

5.4. Acordo interinstitucional Mercosul, de 03 de junho de 2004: Acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados partes do Mercosul para a defesa do consumidor visitante

6.  Procons

 

MÓDULO 7: TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR

1. Origem, breve evolução histórica do Direito Penal.

2. Direito Penal na atualidade (tendências: descriminalização/despenalização).

3. Comparação com outros ramos do Direito.

4. O CDC e sua estrutura Principiológica X legislação Penal

5. Dos Crimes (conceito, conduta típica, sujeitos ativo e passivo, iter criminis da cogitação até consumação, elemento subjetivo, objetividade jurídica, exemplos, etc.

6. Legislação Especial:

6.1. Dispositivos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras.

6.2. Dispositivos da Lei nº 8.884 de 11/06/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

6.3. Dispositivos da Lei 1.521 de 26 de dezembro de 1951:Reprime os crimes contra a economia popular

6.4. Lis 9.099/95 e 10.259/2001dos Juizados Especiais Criminais

 

MÓDULO 8: DIDÁTICA E METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR

1. A História da Educação

2. Os desafios da educação no século XXI

3. Teoria de ensino-aprendizagem

4. Didática em sala de aula

5. Conhecimento e ciência

6. O método da ciência

7. A linguagem da ciência

8. Elaboração da pesquisa científica

9. A estrutura do trabalho científico

10. A redação do trabalho científico

 

ANEXO II - BIBLIOGRAFIA DOS MÓDULOS

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